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COVID-19 - Legislação

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Comunicado SME Nº 34/2020

Comunicado SME Nº 75/2020

Decreto Nº 18.554 de 16 de Março de 2020

Decreto Nº 18.558 de 20 de Março de 2020

Decreto Nº 18.571 de 24 de Março de 2020

Decreto Nº 18.581 de 06 de Abril de 2020

Decreto Nº 18.583 de 08 de Abril de 2020

Decreto Nº 18.591 de 20 de Abril de 2020